JURÍDICO - PARECER de 01/05/2026 por Wagner Rodrigo Rufino Borges (Procurador Geral do Município - OAB/MG 172.977) (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
JURÍDICO
Nome
PARECER
Data
01/05/2026
Autor
Wagner Rodrigo Rufino Borges (Procurador Geral do Município - OAB/MG 172.977)
Ementa
Indexação
Texto Integral