Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 130 de 2024 em 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 130 de 2024
Solicita ao Poder Executivo Municipal que proceda à efetivação da Lei Municipal 1877/2009. Esta lei institui o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, sendo relevante ressaltar que há previsão orçamentária aprovada para o presente exercício fiscal, destinada à criação e manutenção do referido Conselho.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação