Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal para viabilizar a construção de moradias populares no âmbito de programas de produção de unidades habitacionais
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Votação do Projeto de Lei
Retirado de votação por pedido de vista
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