Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 15 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 15 de 2024
Solicita ao Prefeito que envie a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar para que seja concedido a recomposição geral anual ou reajuste, aos servidores da administração direta e indireta, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, considerando que costumeiramente este projeto é enviado em janeiro ou no início do mês de fevereiro de cada ano para apreciação da Câmara Municipal. Deve ser considerado ainda o prazo disposto na Lei 9.504/97, art. 73, inciso VIII
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação