Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023 em 18ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
Altera o inciso “I” do artigo 57 da Lei Complementar nº 99 de 20 de dezembro de 2019 – Código Tributário de Carmópolis de Minas – MG para conceder isenção de Imposto Sobre Serviços – ISS às associações de utilidade pública, sem fins lucrativos, devidamente comprovadas, que prestem serviços no município de Carmópolis de Minas
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Votação em 1º turno