Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 252 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 252 de 2023
Solicita que o Prefeito Municipal informe a razão de não estar repassando os recursos provenientes do ICMS ecológico para o SESAM, especificando os motivos do descumprimento da lei 1.815/06. Solicitando também que informe quando o repasse foi cessado e os valores recebidos do ICMS ecológico desde 2013 até a presente data.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação