Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 em 44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal para viabilizar a construção de moradias populares no âmbito de programas de produção de unidades habitacionais
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