Resumo (44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar com encargos, bem imóvel de propriedade do Município, à Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais, para construção da sede da 206ª Subseção da OAB/MG de Carmópolis de Minas para finalidade que indica e das outras providências

Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal para viabilizar a construção de moradias populares no âmbito de programas de produção de unidades habitacionais

Altera o inciso “I” do artigo 57 da Lei Complementar nº 99 de 20 de dezembro de 2019 – Código Tributário de Carmópolis de Minas – MG para conceder isenção de Imposto Sobre Serviços – ISS às associações de utilidade pública, sem fins lucrativos, devidamente comprovadas, que prestem serviços no município de Carmópolis de Minas

Solicita do Prefeito Municipal que tome medidas em caráter de urgência sobre os lotes sujos na cidade

Solicita informações sobre a fusão de turmas escolares, relacionando os nomes das escolas que terão mudanças, quantas turmas e os motivos que levaram a tomar essa decisão para o ano letivo de 2024.

Solicita cópia do processo licitatório referente à construção do banheiro público no Distrito Bom Jardim das Pedras, bem como a cópia do projeto arquitetônico da referida obra.

Solicita extensão de colocação de maninhas na rua Gervásio Ferreira Borges, limpeza na rua Gervásio Ferreira Borges e construção uma galeria pluvial no local, manutenção das ruas Santa Inês Aimorés e Antena, no Distrito Bom Jardim das Pedras e que seja vista também a possibilidade de pavimentar ou calçar essas ruas citadas, que necessitam muito de melhorias definitiva.

Solicita do Prefeito Municipal, os seguintes documentos e informações: Cópia da folha de ponto do funcionário Ledson Júnior de Morais do período de janeiro de 2023 até a presente data; Cópia do contra cheque do mês janeiro à novembro de 2023; Informar se o referido funcionário está de atestado médico ou licença e por qual período; Informar por quais os motivos o funcionário não está exercendo suas atividades.

Solicita a limpeza da Rua dos Machados e o patrolamento na “estrada da Prainha”, localizadas no Distrito do Bom Jardim.

Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), estima à receita e fixa a despesa do Município de Carmópolis de Minas, Minas Gerais para o exercício financeiro de 2024.

Dispõe sobre a adequação do PPA – plano plurianual do Município de Carmópolis de Minas do quadriênio 2022 a 2025, na forma que especifica