Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das atas dos Conselhos e Comissões Municipais no Diário Oficial e dá outras providências
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Situação de Pauta
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