Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 99 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 99 de 2026
Requer do Poder Executivo, as seguintes informações: 1. Que informe se os convênios firmados entre o Município e a Polícia Civil encontram-se
devidamente atualizados e em dia; 2. Em caso negativo, que seja informada a previsão para regularização dos referidos convênios; 3. Na oportunidade, requer ainda que seja verificada, junto aos órgãos competentes, a possibilidade de realização de um novo mutirão para emissão de carteiras de identidade no município, visando atender à demanda da população.
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