Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 70 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 70 de 2026
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que analise a viabilidade de encaminhamento de Projeto de Lei a esta Câmara Municipal, nos termos da minuta apresentada, dispondo sobre a definição, delimitação e critérios de intervenção em Áreas de Preservação Permanente – APPs em área urbana no Município de Carmópolis de Minas.
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