Matérias do Expediente (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS

ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS

Cria o Fundo Municipal de Honorários Advocatícios e Consolida Diretrizes Gerais para o Repasse dos Honorários Advocatícios aos Advogados integrantes da Procuradoria Geral do Município.

Altera a Lei Municipal Nº 2.016 de 19 de abril de 2013 que dispõe sobre a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Carmópolis de Minas

Apresentação de Emenda Modificativa

Requer que seja solicitado do Executivo Municipal, que informe se é de sua competência a realização de manutenção na passarela sobre o Rio Pará, que dá acesso entre os municípios de Carmópolis de Minas e Piracema, situada na zona rural, nas proximidades dos povoados do Pará e Barro Preto. Sendo de competência deste Executivo, que seja providenciada a devida manutenção no local.

Requerem que o Poder Executivo Municipal preste informações acerca das apurações relacionadas ao possível desvio de recursos do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$ 2.092.000,00 (dois milhões e noventa e dois mil reais). Dessa forma, solicita-se informações ao Executivo

Requerem ao Chefe do Poder Executivo que informe a esta Casa Legislativa: Se há previsão para o pagamento das emendas impositivas destinadas à ACAT - Associação Carmopolitana Artes da Terra; Qual o cronograma previsto para a liberação desses recursos; E se há possibilidade de priorização no pagamento das referidas emendas, considerando a relevância das atividades desenvolvidas pela entidade no município, bem como o fato de se tratar de valor reduzido, no montante de R$ 4.014,04 (quatro mil e quatorze reais e quatro centavos), destinado ao apoio às atividades de artesanato e à economia criativa local (Emenda Impositiva nº 02 à LOA 2026) e valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) (emenda nº 07) para custeio de atividades.

Requerem do Chefe do Poder Executivo, que informe a esta Casa Legislativa: Qual o atual status do processo de licitação referente à aquisição das barracas; Qual a previsão de conclusão do referido processo; E, especialmente, qual a previsão de entrega das barracas à Acat- Associação das Artesãs.

Requerem, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitação de apoio estrutural à Associação Carmopolitana Artes da Terra – ACAT. Requeremos ainda que avalie a possibilidade de: 1. Doação de um lote institucional à Associação Carmopolitana Artes da Terra – ACAT, destinado à construção de sede própria; ou, alternativamente, 2. Disponibilização de espaço físico público, como sala ou imóvel, adequado para a realização de reuniões e funcionamento administrativo da associação; ou ainda, 3. Concessão de subvenção financeira, com a finalidade de custear despesas com aluguel de imóvel e fomentar as atividades desenvolvidas pela entidade.