1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Autor: Célio Roberto Azevedo - Prefeito Municipal
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Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, e em entrega de mercadorias “motoboy”, com o uso de motocicletas e motonetas, no município de Carmópolis de Minas/MG
Obs.: Veto à Emenda Modificativa nº 02/2025
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Veto Rejeitado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Autor: Célio Roberto Azevedo - Prefeito Municipal
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Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, e em entrega de mercadorias “motoboy”, com o uso de motocicletas e motonetas, no município de Carmópolis de Minas/MG
Obs.: Veto à Emenda Supressiva nº 04/2025
Foi declarada Inconstitucional
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Autor: Célio Roberto Azevedo - Prefeito Municipal
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Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, e em entrega de mercadorias “motoboy”, com o uso de motocicletas e motonetas, no município de Carmópolis de Minas/MG
Obs.: Veto à Emenda Aditiva nº 05/2025
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Veto Rejeitado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Autor: Célio Roberto Azevedo - Prefeito Municipal
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Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, e em entrega de mercadorias “motoboy”, com o uso de motocicletas e motonetas, no município de Carmópolis de Minas/MG
Obs.: Veto à Emenda Modificativa nº 06/2025
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Veto Rejeitado
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5 - Requerimento nº 189 de 2025
Autor: Marcelo de Freitas
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Requer que seja visto a possibilidade do município ou à Câmara Municipal a disponibilização de um espaço físico no município de Carmópolis, com a
infraestrutura necessária, para que seja instalado uma UAE- unidade de atendimento ao eleitor conforme resolução 1297 de fevereiro de 2025 do TRE MG. Solicito ainda que o Sr. Prefeito faça a reivindicação ao TRE de acordo com a resolução .
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Aprovado
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6 - Requerimento nº 190 de 2025
Autor: Marcelo de Freitas
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Requer da Secretária Municipal de Saúde, na condição de Líder do Governo na Câmara Municipal, que sejam tomadas providências quanto ao
sistema de atendimento atualmente adotado na Policlínica Municipal Dr. Luciano Henrique Santos.
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Aprovado
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7 - Requerimento nº 191 de 2025
Autor: Marcelo de Freitas
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Requer que seja solicitado do Excelentíssimo Senhor Prefeito, na qualidade de Vereador e Líder do Governo na Câmara Municipal, em caráter de urgência, a realização de reparos no trecho final da Rua Bento Belizário no Bairro santo Antônio.
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Aprovado
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8 - Requerimento nº 192 de 2025
Autor: Betinho do Juca
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Requer que seja solicitado ao Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e Rural que providencie a reparação da estrada na entrada da Capela da Cachoeira da Laje. Após a realização do patrolamento, formou-se um ressalto no local, dificultando o acesso à Capela, especialmente para pessoas com deficiência, idosos e pedestres, dificultando o acesso até a porta do templo
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Aprovado
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9 - Requerimento nº 193 de 2025
Autor: Dito da Saúde
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Requer à Comissão Municipal de Trânsito a instalação de sinalização de "Carga e Descarga" em frente às lojas Eletrozema e JL Móveis, localizadas na Rua Padre Francisco, neste município.
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Aprovado
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10 - Requerimento nº 194 de 2025
Autores: Betinho do Juca, Dito da Saúde, Fernando do Leir Lebron, Gustavo da Assistência, Serginho, Tade do Japão
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Requer a Vossa Excelência informações sobre a manutenção de máquinas e veículos da Secretaria Municipal de Saúde.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
Autor: Rafael Reis
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Dispõe sobre a criação do projeto Rua de Lazer no município de Carmópolis de Minas
Obs.: Votação das emendas 01 a 03
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
Autor: Rafael Reis
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Dispõe sobre a criação do projeto Rua de Lazer no município de Carmópolis de Minas
Obs.: Votação do Projeto de Lei
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025
Autor: Célio Roberto Azevedo - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) e dos procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências.
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Aprovado
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