Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Encaminhado para análise e emissão de pareceres | 10/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

10/04/2026

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

CoPer - Comissões Permanentes

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

10/04/2026

Status

Encaminhado para análise e emissão de pareceres

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação