JURÍDICO - PARECER de 12/02/2026 por Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438) (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
JURÍDICO
Nome
PARECER
Data
12/02/2026
Autor
Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438)
Ementa
Parecer sobre o PROJETO DE LEI Nº 02, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026 - assunto: Análise de constitucionalidade, legalidade, adequação orçamentária e rito de tramitação do Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Programa Municipal de Estágio, estabelece normas para a concessão de bolsas, fixa quantitativo de vagas por órgãos e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral