JURÍDICO - PARECER de 23/03/2026 por Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438) (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
JURÍDICO
Nome
PARECER
Data
23/03/2026
Autor
Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438)
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto Complementar nº 01/2026
Indexação
Texto Integral