Parecer Conjunto - PARECER JURÍDICO de 20/11/2023 por Luis André de Araújo Vasconcelos (OAB-MG 118.484) (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Conjunto
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
20/11/2023
Autor
Luis André de Araújo Vasconcelos (OAB-MG 118.484)
Ementa
OBJETO DA CONSULTA: ANÁLISE DE REGULARIDADE – PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 07, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 – PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL – REGULARIDADE.
Indexação
Texto Integral