JURÍDICO - PARECER JURÍDICO de 04/12/2024 por Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
JURÍDICO
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
04/12/2024
Autor
Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico)
Ementa
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 45 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024 ´´DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ENTRADA GRATUITA EM EVENTOS PATROCINADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.``
PROJETO DE LEI Nº 45 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024 ´´DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ENTRADA GRATUITA EM EVENTOS PATROCINADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.``
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