JURÍDICO - PARECER JURÍDICO de 25/11/2024 por Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
JURÍDICO
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
25/11/2024
Autor
Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico)
Ementa
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 46 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA``
PROJETO DE LEI Nº 46 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA``
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