Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 01/03/2024 por Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
01/03/2024
Autor
Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico)
Ementa
Projeto de Lei nº 05, de 01 de março de 2024: ´´Fixa os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo para a gestão 2025/2028``
Indexação
Texto Integral