Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 21/02/2024 por Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
21/02/2024
Autor
Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico)
Ementa
Trata-se de solicitação de parecer realizada pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas/MG sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 que ´´Autoriza a concessão de descontos de encargos financeiros em créditos da Fazenda Pública Municipal. ``
Indexação
Texto Integral