Parecer CLJR - PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 23/02/2024 por Ver. Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara (Presidente) - Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Relator) - Ver. José Laércio da Silveira (2º Secretário) (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CLJR
Nome
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
23/02/2024
Autor
Ver. Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara (Presidente) - Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Relator) - Ver. José Laércio da Silveira (2º Secretário)
Ementa
O objetivo do projeto é conceder desconto de juros e multas de créditos de impostos e taxas municipais, em percentuais que variam de 20% até 90% conforme incisos do art. 1º do Projeto de Lei Complementar.
Indexação
Texto Integral