Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER E ATA | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 08/09/2025 | Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Presidente) - Ver. Claudinei Vicente da Silveira (Relator) - Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas (Secretário) | cljrfpl472025.pdf |
| VETO | VETO | 07/10/2025 | Celio Roberto Azevedo (Prefeito Municipal) - Diego Vital de Souza Santos (Secretário Municipal de Governo/Administração) | vetopl472025.pdf |
| PARECER E ATA (VETO) | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 06/11/2025 | Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Presidente) - Ver. Claudinei Vicente da Silveira (Relator) - Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas (Secretário) | parecer_e_ata.pdf |