Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | JURÍDICO | 18/07/2025 | Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438) | jurrs325.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 07/08/2025 | Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Presidente) - Ver. Claudinei Vicente da Silveira (Relator) - Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas (Secretário) | cljrpr325.pdf |