Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | JURÍDICO | 25/02/2025 | Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438) | jurpl825.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 04/07/2025 | Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Presidente) Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas (Relator) | cljr825.pdf |