Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER E ATA | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 05/06/2025 | Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Presidente) Ver. Claudinei Vicente da Silveira (Relator) Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas (Secretário) | cljrpl172025.pdf |
| PARECER | JURÍDICO | 14/04/2025 | Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438) | jurpl1725.pdf |