JURÍDICO - PARECER de 14/04/2025 por Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438) (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
JURÍDICO
Nome
PARECER
Data
14/04/2025
Autor
Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438)
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 17/2025
Indexação
Texto Integral