Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO | 25/09/2024 | Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) | 341parecerjuridpl0342024.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 27/09/2024 | Ver. José Laércio da Silveira - Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva - Ver(a). Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira | 342024pareceratacljr.pdf |
| PARECER E ATA (CFOTC E CSAS) | COMISSÕES - MANIFESTAÇÃO CONJUNTA | 27/09/2024 | Ver. João Francisco Vieira - Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva - Ver(a). Jaqueline Emília Luciano - Ver(a). Whatiffa F. dos Santos Nogueira - Ver. Claudinei Vicente da Silveira | 342024parecereatacfotcecsas.pdf |