Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER E ATA | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 18/10/2024 | Ver. José Laércio da Silveira - Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva - Ver(a). Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira | pareceratacljr172024.pdf |