Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER E ATA | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 30/08/2024 | Ver. José Laércio da Silveira - Ver(a). Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira - Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva | parecerata292024.pdf |