Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 20/05/2024 | Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) | 18.1_-_parecer_pl_18-_2024.pdf |