Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 21/02/2024 | Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) | 1.1_-_parecer_plc_01-2024.pdf |