Projeto de Resolução nº 4 de 2023

Dispõe sobre a guarda, conservação e eliminação de documentos da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas e dá outras providências

A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, por seus representantes aprovou, e o Presidente da Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas deve obedecer aos prazos de guarda e destinação de documentos correntes ou permanentes previstos na Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD), constante do Anexo I desta Portaria, bem como, no que couber, às Leia Federais nº 8.159/2011 e 12.682/2012, ao Decreto Federal nº 10.278/2020 e às Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão vinculado ao Arquivo Nacional da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, entende-se como:
I – Arquivo público, o conjunto de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, em decorrência de funções administrativas e legislativas pela Câmara Municipal de Carmópolis de Minas ou por entidade privada encarregada da gestão de serviços públicos;
II – Tabela de Temporalidade de Documentos, o instrumento que define e controla o prazo de guarda de documento no arquivo público, prevendo sua guarda permanente ou sua eliminação;
III – Documento temporário, aquele que, cessado o prazo de vigência estabelecido em tabela de temporalidade documental, pode ser eliminado por não apresentar valor secundário (probatório ou informativo), nem acarretar prejuízo para a sociedade ou memória da administração pública;
IV – Documento permanente, aquele que deve ser definitivamente preservado em razão do seu valor histórico, cultural, probatório e informativo;
V - Documento digitalizado, aquele obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital;

VI – Termo de Eliminação de Documentos, o instrumento que registra informações relativas ao ato de eliminação;
VII – Listagem de Eliminação de Documentos, o instrumento que registra informações pertinentes aos documentos a serem eliminados; e
VIII – Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, o instrumento que dá publicidade, em periódicos oficiais, ao ato de eliminação dos acervos documentais.
Art. 3º O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas nomeará Comissão de Avaliação e Seleção de Documentos (CASD), responsável pela aplicação da Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD) e avaliação documental.
§1º A CASD será composta por, no mínimo, 3 (três) membros designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, sendo, obrigatoriamente, dois servidores públicos efetivos.
§2º O exercício das atividades desenvolvidas pelos integrantes da CASD é considerado serviço público relevante e não ensejará remuneração de qualquer espécie, sendo prestado sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos ou funções de cada membro.
Art. 4º O registro dos documentos a serem eliminados deverá ser efetuado mediante Listagem de Eliminação de Documentos (Anexo II) e de Termo de Eliminação de Documentos (Anexo III).
Parágrafo único. A Listagem de Eliminação de Documentos e o Termo de Eliminação de Documentos serão disponibilizados pela internet, através do site oficial da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas.
Art. 5º A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas publicará no Diário Oficial do Município, o Edital de Ciência e Eliminação de Documentos (Anexo IV), decorrente da aplicação da TTD.
§ 1º O Edital de Ciência e Eliminação de Documentos consignará o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação dos interessados.
§ 2º Findo o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do Edital de Ciência de Descarte sem manifestação dos interessados, prosseguirá a efetivação da eliminação dos documentos temporários, exceto no que se refere ao previsto no art. 4º desta norma.
§ 3º A eliminação dos documentos temporários consiste na destruição física ou lógica dos documentos, podendo ser por fragmentação manual ou mecânica, pulverização, desmagnetização, reformatação ou qualquer outra forma em que a descaracterização dos documentos não possa ser revertida.
Art. 6º Compete a cada departamento e órgão público a guarda, conservação e controle dos documentos temporários e dos documentos permanentes confiados ao Arquivo Geral.
Parágrafo único. Os documentos temporários, com prazo de arquivamento superior a 5 (cinco) anos, poderão, após o 5º (quinto) ano, ser remetidos ao Arquivo Geral para guarda.
Art. 7º A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas poderá promover a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente de documentos públicos e privados, estes que encontram-se sob guarda da municipalidade.
Parágrafo único. O documento digitalizado em conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei terá o mesmo valor probatório do documento original para todos os fins de direito.
Art. 8° O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, como emprego de certificado digital.
Parágrafo único. Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.
Art. 9° Os documentos públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 10º As cópias de documentos, inclusive digitais, contemplando cópias de segurança e backups não são consideradas documentos temporários ou permanente.
Parágrafo único. A eliminação, nos órgãos de origem, de cópias, inclusive digitais, dos documentos temporários ou permanentes, produzidas para fins de distribuição, leitura, e cujos originais se encontram nas dependências da Câmara Municipal, está isenta do preenchimento e assinatura de Termo de Eliminação.
Art. 11. A temporalidade dos documentos não previstos no Anexo I desta Lei poderá ser definida por Portaria específica mediante solicitação da CASD.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Carmópolis de Minas, 29 de novembro de 2023.

Geraldo Lucas de Lima e Silva
Presidente
José Laércio da Silveira
Vice-Presidente
Jaqueline Emilia Luciano
Secretária João Francisco Vieira
Tesoureiro






ANEXO I
Tabela de Temporalidade

Plano de Classificação Prazo de guarda Destinação
1 Seção: Elaboração Legislativa
1.1 Subseção: Apreciação de proposição
1.1.1 Série: Sanção e promulgação de proposição
1.1.1.1 Subsérie: Emenda à Lei Orgânica Guarda permanente
Guarda permanente
1.1.1.2 Subsérie: Lei Complementar Guarda permanente
Guarda permanente

1.1.1.3 Subsérie: Lei Ordinária Guarda permanente
Guarda permanente

1.1.1.4 Subsérie: Resolução Guarda permanente
Guarda permanente
1.1.2 Série: Arquivamento de proposição normativa
1.1.2.1 Subsérie: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Guarda permanente
Guarda permanente
1.1.2.2 Subsérie: Projeto de Lei Complementar Guarda permanente
Guarda permanente
1.1.2.3 Subsérie: Projeto de Lei Ordinária Guarda permanente
Guarda permanente
1.1.2.4 Subsérie: Projeto de Resolução Guarda permanente
Guarda permanente
1.1.2.5 Subsérie: Formalização de desistência de apresentação de proposição Guarda permanente
Guarda permanente
1.1.3 Série: Veto total de proposição
1.1.3.1 Subsérie: Proposição de Lei Complementar Guarda permanente Guarda permanente
1.1.3.2 Subsérie: Proposição de Lei Ordinária Guarda permanente
Guarda permanente
1.1.4 Série: Apreciação de
proposição não-normativa e instrumento assemelhado
1.1.4.1 Subsérie: Representação popular e de vereador Guarda permanente
Guarda permanente
1.1.4.2 Subsérie: Proposta de Ação Legislativa Guarda permanente
Guarda permanente
1.1.4.3 Subsérie: Mensagem do prefeito, ofício do vice-prefeito e instrumento assemelhado Guarda permanente
Guarda permanente
1.1.4.4 Subsérie: Ofício de tribunal Guarda permanente
Guarda permanente

1.1.4.5 Subsérie: Denúncia Guarda permanente
Guarda permanente
1.1.4.6 Subsérie: Relatório de Evento Institucional Guarda permanente
Guarda permanente
1.2 Subseção: Instalação e funcionamento de legislaturas

1.2.1 Série: Posse e diplomação de vereadores Guarda permanente
Guarda permanente
1.2.2 Série: Posse e diplomação de prefeito e vice-prefeito Guarda permanente
Guarda permanente

1.2.3 Série: Eleição da Mesa Guarda permanente
Guarda permanente

1.2.4 Série: Constituição de comissões permanentes Guarda permanente
Guarda permanente
2 Seção: Representação político-parlamentar
2.1 Subseção: Representação
2.1.1 Série: Representação da Câmara municipal junto a outros Poderes e instituições Guarda permanente
Guarda permanente

2.1.2 Série: Atividades de comissão representativa
Guarda permanente
Guarda permanente
2.1.3 Série: Representação da Câmara Municipal em eventos externos
Guarda permanente
Guarda permanente
2.2 Subseção: Atividades de Comissão Especial de Representação

2.2.1 Série: Planejamento de atividades de Comissão Especial de Representação
Até o final da legislatura em que o documento foi produzido
Eliminação

2.2.2 Série: Funcionamento de atividades de Comissão Especial de Representação
Guarda permanente
Guarda permanente
2.3 Subseção: Planejamento e realização de solenidade, cerimônia e visita
2.3.1 Série: Reunião especial de comemoração, homenagem e cerimônia de lançamento
Guarda permanente Guarda permanente
2.3.2 Série: Recepção de visita de delegação e autoridade Até o final da legislatura em que o documento foi produzido Eliminação

2.3.3 Série: Concessão da Ordem do Mérito Legislativo Até o final da legislatura em que o documento foi produzido Eliminação
3 Seção: Fiscalização e acompanhamento de políticas públicas
3.1 Subseção: Atividades de Comissão Parlamentar de Inquérito
3.1.1 Série: Planejamento de atividades de Comissão Parlamentar de Inquérito Até o final da legislatura em que o documento foi produzido
Eliminação
3.1.2 Série: Funcionamento de atividades de Comissão Parlamentar de Inquérito Guarda permanente Guarda permanente
3.2 Subseção: Atividades de Comissão de Sindicância
3.2.1 Série: Planejamento de atividades de Comissão de Sindicância Até o final da legislatura em que o documento foi produzido
Eliminação
3.2.2 Série: Funcionamento de atividades de Comissão de sindicância Guarda permanente Guarda permanente
3.3 Subseção: Atividades de Comissão Especial Temática
3.3.1 Série: Planejamento de atividades de Comissão Especial Temática Até o final da legislatura em que o documento foi produzido
Eliminação
3.3.2 Série: Funcionamento de atividades de Comissão Especial Temática Até o final da legislatura em que o documento foi produzido Eliminação
3.4 Subseção: Atividades de Comissão Extraordinária
3.4.1 Série: Planejamento de atividades de Comissão Extraordinária Até o final da legislatura em que o documento foi produzido
Eliminação
3.4.2 Série: Funcionamento de atividades de Comissão Extraordinária Guarda permanente Guarda permanente
3.5 Subseção: Acompanhamento e revisão de matérias de natureza orçamentária

3.5.1 Série: Planejamento do acompanhamento e revisão de matérias de natureza orçamentária Até o final da legislatura em que o documento foi produzido Eliminação
3.5.2 Série: Funcionamento do acompanhamento e revisão de matérias de natureza orçamentária Até o final da legislatura em que o documento foi produzido Guarda permanente
3.5.3 Série: Audiências públicas do PPAG/orçamento Até o final da legislatura em que o documento foi produzido Guarda permanente
4 Seção: Julgamento e deliberação
4.1 Subseção: Atividades de Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
4.1.1 Série: Planejamento de atividades de Comissão de Ética e Decoro Parlamentar Até o final da legislatura em que o documento foi produzido
Eliminação
4.1.2 Série: Funcionamento de atividades de Comissão de Ética e Decoro Parlamentar Guarda permanente Guarda permanente
4.2 Subseção: Atividades de Comissão Especial de Pedido de Instauração de Processo por Crime de Responsabilidade
4.2.1 Série: Planejamento de atividades de Comissão Especial de Pedido de Instauração de Processo por Crime de Responsabilidade Até o final da legislatura em que o documento foi produzido
Eliminação
4.2.2 Série: Funcionamento de atividades de Comissão Especial de Pedido de Instauração de Processo por Crime de Responsabilidade Guarda permanente Guarda permanente
4.3 Subseção: Atividades de Comissão Especial de Escolha de Titular de Cargo e de Conselheiro do Tribunal de Contas
5 Seção: Assessoramento político-parlamentar
5.1 Subseção: Decisão, comunicação e correspondência legislativa

5.1.1 Série: Correspondência legislativa
Até o final da legislatura subsequente Eliminação
5.1.2 Série: Comunicação de vereador (comunicação de filiação partidária; composição bancada, frente e bloco; afastamento; proposição não recebida)
Guarda permanente
Guarda permanente
5.1.3 Série: Manifestação de aplauso, congratulação, apoio, repúdio, protesto, pesar e regozijo
Até o final da legislatura subsequente

Eliminação

5.1.4 Série: Decisão da Mesa e/ou da presidência Guarda permanente Guarda permanente

5.1.5 Série: Recurso contra decisão da presidência Guarda permanente Guarda permanente

5.1.6 Série: Acordo de Líderes Guarda permanente Guarda permanente
5.1.7 Série: Deliberações do Colégio de Líderes Guarda permanente Guarda permanente
6 Seção: Assessoramento técnico-processual
6.1 Subseção: Atividades de Comissão Permanente (reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais, audiências e visitas).
6.1.1 Série: Planejamento de atividades de Comissão Permanente (reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais, audiências e visitas) Até o final da legislatura em que o documento foi produzido Eliminação
6.1.2 Série: Funcionamento de atividades de Comissão Permanente (reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais, audiências e visitas) Guarda permanente Guarda permanente
6.1.3 Série: Reunião especial para debate público Guarda permanente Guarda permanente
6.2 Subseção: Atividades de Comissão Especial de Veto a Proposição de Lei
6.2.1 Série: Planejamento de atividades de Comissão Especial de Veto a Proposição de Lei Até o final da legislatura em que o documento foi produzido Eliminação
6.2.2 Série: Funcionamento de atividades de Comissão Especial de Veto a Proposição de Lei Guarda permanente Guarda permanente
6.3 Subseção: Atividades do Plenário da Câmara (reuniões ordinárias e extraordinárias)
6.3.1 Série: Planejamento de atividades do Plenário da Câmara (reuniões ordinárias e extraordinárias) Até o final da legislatura em que o documento foi produzido
Eliminação
6.3.2 Série: Funcionamento de atividades do Plenário da Câmara (reuniões ordinárias e extraordinárias) Guarda permanente Guarda permanente
6.3.3 Série: Apanhamento, transcrição e revisão de notas taquigráficas
6.3.3.1 Subsérie: Apanhamento 2 anos Eliminação
6.3.3.2 Subsérie: Transcrição e revisão de notas taquigráficas Até o final da legislatura subsequente Eliminação
6.4 Subseção: Atividades de acompanhamento de demandas da sociedade
6.4.1 Série: Acompanhamento de atendimento a demandas recebidas pela Câmara Até o final da legislatura subsequente Eliminação
7 Seção: Gestão da participação
7.1 Subseção: Gestão e controle de rotinas para preparação de eventos
7.1.1 Série: Operacionalização das reuniões preparatórias 4 anos Eliminação
7.1.2 Série: Registro das reuniões preparatórias e de conceituação do evento Guarda permanente Guarda permanente
7.2 Subseção: Planejamento e realização de evento institucional
8 Seção: Gestão de eventos* (*Observação: seção em desenvolvimento)
8 Seção: Gestão Orçamentária e financeira
8.1 Subseção: Gestão financeira

8.1.1 Série: Execução financeira e orçamentária e controle de receitas
Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo.

Eliminação
8.1.2 Série: Reembolso de despesas de caráter indenizatório inerentes ao exercício do mandato parlamentar
Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo.
Eliminação
8.2 Subseção: Gestão contábil

8.2.1 Série: Prestação de contas mensais 5 anos após a decisão final do TCE-MG pela aprovação, arquivamento ou extinção do processo de prestação de contas da Câmara
Eliminação

8.2.2 Série: Prestação de contas anuais 5 anos após a decisão final do TCE-MG pela aprovação, arquivamento ou extinção do processo de prestação de contas da Câmara Eliminação
8.2.3 Série: Elaboração e publicação de relatórios e demonstrativos legais e regulamentares
Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo.
9 Seção: Gestão de compras e contratações
9.1 Subseção: Gestão de compras e contratação de bens e serviços
9.1.1 Série: Compra ou contratação por dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo. Eliminação
9.1.2 Série: Compra ou contratação por processo licitatório (pregão eletrônico, concorrência, tomada de preços, convite) Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo.
Eliminação.

9.1.3 Série: Compra ou contratação por participação e adesão a registro de preços Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo.
Eliminação

9.1.4 Série: Solicitação de compra ou contratação (não aprovada) Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo.
Eliminação
9.2 Subseção: Gestão de convênios e outros ajustes jurídico-administrativos
9.2.1 Série: Elaboração, registro e formalização de convênios e outros ajustes jurídico-administrativos Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo.
Eliminação


9.2.2 Série: Elaboração e formalização de apostilamento de contratos e convênios Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo.
Eliminação

9.2.3 Série: Elaboração e formalização de aditamento de contratos e convênios Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo. Eliminação
9.2.4 Série: Acompanhamento e fiscalização de contratos e convênios
9.2.4.1 Subsérie: Apresentação de garantia contratual Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo. Eliminação
9.2.4.2 Subsérie: Apuração de conduta irregular no processo licitatório e/ou na execução contratual Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo. Eliminação

9.2.5 Série: Emissão de atestado de capacidade técnica pela Câmara Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo. Eliminação
10.1 Subseção: Controle de suprimentos
10.1.1 Série: Planejamento acompanhamento e recomposição de estoques 5 anos Eliminação
10.1.2 Série: Recebimento e entrada de material de consumo 5 anos Eliminação
10.1.3 Série: Distribuição de material de consumo 5 anos Eliminação
10.1.4 Série: Inventário de material de consumo 5 anos Eliminação
10.1.5 Série: Controle de variação do estoque para fins contábeis Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo. Eliminação
10.2 Subseção: Controle patrimonial de bens móveis
10.2.1 Série: Recebimento, registro e distribuição de bens patrimoniais 5 anos Eliminação
10.2.2 Série: Requisição de bens patrimoniais 5 anos Eliminação
10.2.3 Série: Empréstimo de bens patrimoniais 5 anos Eliminação
10.2.4 Série: Substituição de bens patrimoniais 5 anos Eliminação
10.2.5 Série: Recolhimento de bens patrimoniais 5 anos Eliminação
10.2.6 Série: Manutenção de bens patrimoniais com garantia vigente Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo. (*) Eliminação
10.2.7 Série: Manutenção de bens patrimoniais com contrato de manutenção Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo. Eliminação
10.2.8 Série: Inventário de bens patrimoniais Guarda permanente Guarda permanente
10.2.9 Série: Avaliação e baixa de bens patrimoniais

10.2.9.1 Subsérie: Avaliação de bens patrimoniais para baixa Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo. Eliminação
10.2.9.2 Subsérie: Baixa de bens patrimoniais por doação ou afetação Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo. Eliminação
10.2.9.3 Subsérie: Baixa de bens patrimoniais por leilão (realizado pela Câmara) Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo. Eliminação
10.2.9.4 Subsérie: Baixa de bens patrimoniais por leilão (realizado por convênio com órgão do Estado) Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo. Eliminação
10.2.10 Série: Suporte patrimonial a eventos e cessão de espaço Até o final do exercício Eliminação
10.2.11 Série: Realização de mudança de bens para outro local Até o final do exercício Eliminação

10.2.12 Série: Registro de variação patrimonial (para fins de controle contábil) Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo.
Eliminação
10.3 Subseção: Controle patrimonial de bens imóveis
10.3.1 Série: Registro de propriedade de imóveis Guarda permanente Guarda permanente







10.3.2 Série: Seguro contra sinistros Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo.
Eliminação






11 Seção: Gestão de pessoas
11.1 Subseção: Gestão do modelo de “Gestão por Competências”
11.1.1 Série: Elaboração e revisão de políticas e diretrizes de gestão de pessoas Guarda permanente Guarda permanente
11.1.2 Série: Implementação e revisão do modelo de “Gestão por Competências”
11.1.2.1 Subsérie: Elaboração e revisão das competências Guarda permanente Guarda permanente
11.1.2.2 Subsérie: Elaboração e revisão das matrizes de capacitação Guarda permanente Guarda permanente

11.1.2.3 Subsérie: Realização dos procedimentos de gestão do desempenho 10 anos após o agente público, na ativa, encerrar o vínculo com a Câmara

Eliminação
11.2 Subseção: Planejamento e acompanhamento do quadro de pessoal
11.2.1 Série: Dimensionamento do quadro de pessoal
11.2.1.1 Subsérie: Cadastro e atualização de informações Guarda permanente Guarda permanente
11.2.1.2 Subsérie: Análise dos dados do dimensionamento Guarda permanente Guarda permanente
11.2.2 Série: Realização de concurso público
11.2.2.1 Subsérie: Constituição e funcionamento da Comissão Coordenadora do Concurso Público Guarda permanente Guarda permanente
11.2.2.2 Subsérie: Elaboração de edital de concurso público Guarda permanente Guarda permanente

11.2.2.3 Subsérie: Realização de inscrições para concurso público Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo. Eliminação
11.2.2.4 Subsérie: Aplicação de provas de concurso público Guarda permanente Guarda permanente

11.2.2.5 Subsérie: Processamento de recursos relativos a resultado de concurso público
05 anos
Eliminação
11.2.2.6 Subsérie: Homologação do concurso público Guarda permanente Guarda permanente
11.2.2.7 Subsérie: Preparação para nomeação e posse de servidor efetivo
05 anos Eliminação
11.2.2.8 Subsérie: Orientação a nomeados em decorrência de aprovação em concurso público
05 anos
Eliminação
11.2.3 Série: Acompanhamento de pessoal
11.2.3.1 Subsérie: Controle de currículos de novos servidores
05 anos
Eliminação
11.2.3.2 Subsérie: Mediação e gestão de conflitos 10 anos após o agente público, na ativa, encerrar o vínculo com a Câmara Eliminação

11.2.3.3 Subsérie: Readaptação funcional
10 anos após o agente público, na ativa, encerrar o vínculo com a Câmara
Eliminação

11.2.3.4 Subsérie: Mudança de lotação e cessão interna
10 anos após o agente público, na ativa, encerrar o vínculo com a Câmara
Eliminação
11.3 Subseção: Desenvolvimento de pessoas
11.3.1 Série: Consultoria interna Guarda permanente Guarda permanente
11.3.2 Série: Programa de desenvolvimento gerencial
11.3.2.1 Subsérie: Realização de encontro preparatório para prática gerencial Guarda permanente Guarda permanente
11.3.2.2 Subsérie: Realização de treinamento gerencial 05 anos Eliminação
11.3.3 Série: Planejamento, coordenação e execução de ações de capacitação e treinamento interno
11.3.3.1 Subsérie: Identificação de necessidades formativas e planejamento das atividades de ensino
05 anos
Eliminação
11.3.3.2 Subsérie: Inscrição e execução da atividade formativa interna 05 anos Eliminação

11.3.3.3 Subsérie: Instrução para pagamento relativo à atividade formativa interna Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo.
Eliminação
11.3.4 Série: Instrução de processo de treinamento externo Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo.
Eliminação
11.4 Subseção: Gestão de cargos, funções, gratificações e serviço extraordinário
11.4.1 Série: Controle de cargos e funções do quadro de pessoal da Secretaria da Câmara
11.4.1.1 Subsérie: Cadastramento e controle de nome, atribuição e quantitativo de cargos e funções gratificadas
Guarda permanente
Guarda permanente
11.4.2 Série: Controle de cargos e gratificações relativos ao assessoramento político-parlamentar

11.4.2.1 Subsérie: Cadastramento, registro e controle de estrutura de cargos de gabinete parlamentar 10 anos, após o encerramento do vínculo com a Câmara de todos os servidores constantes na estrutura do gabinete
Eliminação

11.4.2.2 Subsérie: Reposicionamento de servidor em padrão de vencimento/carga horária 10 anos, após o encerramento do vínculo com a Câmara de todos os servidores constantes na estrutura do gabinete


Eliminação

11.4.2.3 Subsérie: Remanejamento de servidor entre gabinetes parlamentares
10 anos
Eliminação

11.4.2.4 Subsérie: Remanejamento com reposicionamento de servidor em gabinete parlamentar
10 anos
Eliminação
11.4.2.5 Subsérie: Convocação e dispensa para desempenho de trabalho estratégico 10 anos, após o encerramento do vínculo com a Câmara de todos os servidores constantes na convocação ou dispensa Eliminação
11.4.3 Série: Controle de designação para prestação de regime extraordinário (serviço especial)

11.4.3.1 Subsérie: Designação para a prestação de serviço em regime extraordinário
10 anos
Eliminação

11.4.3.2 Subsérie: Dispensa da prestação de regime extraordinário
10 anos
Eliminação

11.4.3.3 Subsérie: Enquadramento do servidor convocado para prestação de serviço especial
10 anos
Eliminação
11.4.4 Série: Controle de substituição de titular em cargo de recrutamento limitado / função gratificada (durante impedimento legal)
10 anos
Eliminação
11.5 Subseção: Cessão de pessoal
11.5.1 Série: Disposição de servidor de outro órgão para a Câmara

11.5.1.1 Subsérie: Efetivação de disposição de servidor de outro órgão para a Câmara
10 anos
Eliminação

11.5.1.2 Subsérie: Prorrogação de disposição de servidor de outro órgão para a Câmara
10 anos
Eliminação

11.5.1.3 Subsérie: Alteração de disposição de servidor de outro órgão para a Câmara
10 anos
Eliminação

11.5.1.4 Subsérie: Encerramento de disposição de servidor de outro órgão para a Câmara
10 anos
Eliminação
11.5.2 Série: Disposição de servidor da Câmara para outro órgão
11.5.2.1 Subsérie: Efetivação de disposição de servidor da Câmara para outro órgão
10 anos
Eliminação

11.5.2.2 Subsérie: Prorrogação de disposição de servidor da Câmara para outro órgão
10 anos
Eliminação

11.5.2.3 Subsérie: Encerramento de disposição de servidor da Câmara para outro órgão
10 anos
Eliminação
11.6 Subseção: Nomeação / designação de servidor

11.6.1 Série: Nomeação de servidor para ocupar cargo de provimento efetivo
10 anos
Eliminação

11.6.2 Série: Nomeação de servidor para ocupar cargo em comissão de recrutamento amplo
10 anos
Eliminação
11.6.3 Série: Nomeação de servidor para ocupar cargo em comissão de recrutamento limitado
10 anos
Eliminação

11.6.4 Série: Designação de servidor para desempenho de função gratificada
10 anos
Eliminação
11.6.5 Série: Nomeação de servidor tornada sem efeito
10 anos
Eliminação
11.7 Subseção: Posse, exoneração e dispensa de servidor
11.7.1 Série: Planejamento da posse do servidor decorrente de mudança de legislatura
10 anos
Eliminação
11.7.2 Série: Concessão de posse a servidor

11.7.2.1 Subsérie: Posse de servidor em cargo efetivo
10 anos
Eliminação

11.7.2.2 Subsérie: Posse de servidor em cargo em comissão de recrutamento amplo
10 anos
Eliminação

11.7.2.3 Subsérie: Posse de servidor em cargo em comissão de recrutamento limitado
10 anos
Eliminação

11.7.2.4 Subsérie: Posse de servidor em função gratificada
10 anos
Eliminação
11.7.2.5 Subsérie: Cancelamento de posse de servidor (posse não efetivada)
10 anos
Eliminação
11.7.3 Série: Dispensa de servidor ocupante de função gratificada
10 anos
Eliminação
11.7.4 Série: Exoneração de servidor

11.7.4.1 Subsérie: Exoneração de servidor ocupante de cargo efetivo
10 anos
Eliminação
11.7.4.2 Subsérie: Exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão de recrutamento amplo
10 anos
Eliminação

11.7.4.3 Subsérie: Exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão de recrutamento limitado
10 anos
Eliminação

11.7.4.4 Subsérie: Cancelamento de exoneração de servidor
10 anos
Eliminação
11.8 Subseção: Gerenciamento da carreira, adicional de desempenho e estágio probatório

11.8.1.1 Subsérie: Concessão de progressão e promoção
10 anos
Eliminação
11.8.1.2 Subsérie: Posicionamento do servidor na carreira 10 anos Eliminação
11.8.2 Série: Gestão de estágio probatório

11.8.2.1 Subsérie: Acompanhamento e homologação do estágio probatório
10 anos
Eliminação
11.8.2.2 Subsérie: Registro das atividades da equipe multiprofissional responsável pela avaliação e pelo acompanhamento das pessoas com deficiência durante o estágio probatório
10 anos
Eliminação
11.9 Subseção: Gestão dos registros da vida funcional
11.9.1 Série: Atualização de dados cadastrais do servidor

11.9.1.1 Subsérie: Alteração de estado civil e nome civil
10 anos
Eliminação

11.9.1.2 Subsérie: Atualização de escolaridade
10 anos
Eliminação

11.9.1.3 Subsérie: Atualização de dados para contato (endereço, telefone, e-mail)
10 anos
Eliminação

11.9.2 Série: Emissão de certidões
10 anos
Eliminação

11.9.3 Série: Emissão de carteira / crachá
10 anos
Eliminação
11.10 Subseção: Gestão da folha de pagamento
11.10.1 Série: Processamento de folhas de pagamento 15 anos Eliminação
11.10.2 Série: Devolução de valores não procurados e estorno a orçamento 15 anos Eliminação
11.10.3 Série: Pagamento de remunerações deixadas por servidores falecidos 15 anos Eliminação
11.10.4 Série: Averbação / desaverbação de consignação facultativa em folha de pagamento 15 anos Eliminação
11.10.5 Série: Averbação / revisão / desaverbação de pensão alimentícia 15 anos Eliminação

11.10.6 Série: Acerto de contribuições previdenciárias de servidor cedido 15 anos Eliminação
11.10.7 Série: Isenção de IRPF e desconto na contribuição previdenciária 10 anos Eliminação
11.10.8 Série: Pagamento de débitos oriundos da conversão de vencimentos e proventos e da complementação de pensão em Unidade Real de Valor – URV 10 anos Eliminação

11.10.9 Série: Registro de participação de membros em reuniões da Comissão Permanente de Licitação

10 anos após o agente público, na ativa, encerrar o vínculo com a Câmara
Eliminação
11.10.10 Série: Cadastramento e processamento de valores devidos a servidor decorrentes da prestação de serviços necessários à realização das atividades da Escola do Legislativo (docência interna, palestra, treinamento, orientação, participação em banca examinadora) Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo. Eliminação

11.10.11 Série: Registro de levantamento de honorários advocatícios de sucumbência Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo. Eliminação

11.10.12 Série: Cadastramento de diária de viagem Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo.
Eliminação
11.10.13 Série: Cadastramento de despesa indenizável Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo. Eliminação
11.10.14 Série: Emissão de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e de Informações à Previdência Social – GFIP
15 anos
Eliminação
11.10.15 Série: Emissão da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf)
15 anos
Eliminação
11.10.16 Série: Solicitação de emissão de PIS/Pasep
15 anos
Eliminação

11.10.17 Série: Processamento de gratificação de natal
15 anos
Eliminação
11.10.18 Série: Inclusão de dependentes para fins de dedução no imposto de renda 10 anos Eliminação
11.11 Subseção: Concessão e acompanhamento de benefícios e adicionais

11.11.1 Série: Concessão e processamento de adicionais por tempo de serviço 10 anos Eliminação

11.11.2 Série: Concessão e processamento de abono de permanência 10 anos Eliminação

11.11.3 Série: Concessão de adicional de insalubridade e periculosidade 10 anos Eliminação

11.11.4 Série: Processamento de apostilamento por exercício de cargo em comissão/função gratificada 10 anos Eliminação
11.12 Subseção: Concessão de auxílios
11.12.1 Série: Concessão de auxílio à formação profissional

11.12.1.1 Subsérie: Abertura de processo de auxílio à formação profissional
Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo.
5 anos, após a prestação de contas
Eliminação
11.12.1.2 Subsérie: Cadastramento de reembolso mensal de auxílio à formação profissional Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo.
Eliminação
11.12.1.3 Subsérie: Processamento de reembolso mensal de auxílio à formação profissional Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo.
Eliminação

11.12.1.4 Subsérie: Encerramento de processo de auxílio à formação profissional Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo.
Eliminação
11.12.2 Série: Concessão de auxílio-educação
11.12.2.1 Subsérie: Abertura de processo de auxílio- educação Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo. Eliminação
11.12.2.2 Subsérie: Cadastramento de reembolso mensal de auxílio-educação Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo.
Eliminação

11.12.2.3 Subsérie: Processamento do reembolso mensal de auxílio-educação Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo.
Eliminação
11.12.3 Série: Concessão de auxílio-educação especial Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo.
Eliminação
11.12.4 Série: Concessão de auxílio-enfermagem Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo.
Eliminação
11.12.5 Série: Concessão de auxílio-funeral Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo.
Eliminação
11.13 Subseção: Concessão e processamento de férias
11.13.1 Série: Processamento de férias regulamentares
11.13.1.1 Subsérie: Marcação/alteração de férias regulamentares 10 anos Eliminação
11.13.1.2 Subsérie: Prorrogação de prazo para gozo de férias regulamentares
10 anos Eliminação
11.13.1.3 Subsérie: Instrução para processamento de acerto de férias por motivo de exoneração/falecimento/aposentadoria
10 anos
Eliminação
11.14 Subseção: Averbação/desaverbação de tempo de serviço e de contribuição

11.14.1 Série: Averbação de tempo de serviço
10 anos
Eliminação

11.14.2 Série: Averbação de tempo de contribuição
10 anos
Eliminação
11.14.3 Série: Desaverbação de tempo de serviço 10 anos Eliminação

11.14.4 Série: Desaverbação de tempo de contribuição
10 anos
Eliminação

11.14.5 Série: Emissão de Certidão de Tempo de Serviço (CTS)
10 anos
Eliminação

11.14.6 Série: Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)
10 anos
Eliminação

11.14.7 Série: Emissão de declarações, levantamentos e ofícios para fins estatutários e previdenciários
10 anos
Eliminação
11.14.8 Série: Processamento de enquadramento previdenciário 10 anos Eliminação

11.14.9 Série: Registro de opção pelo regime de previdência complementar
10 anos
Eliminação
11.15 Subseção: Concessão e processamento de aposentadoria
11.15.1 Série: Instrução de processo de aposentadoria
11.15.1.1 Subsérie: Concessão de aposentadoria voluntária ou especial
10 anos
Eliminação
11.15.1.2 Subsérie: Concessão de aposentadoria compulsória
10 anos
Eliminação
11.15.1.3 Subsérie: Concessão de aposentadoria por invalidez – incapacidade permanente para o trabalho
10 anos
Eliminação
11.15.2 Série: Cadastro de aposentadoria no Fiscap – TCE/MG
10 anos
Eliminação
11.15.3 Série: Processamento, registro e controle de intimações do TCE-MG
10 anos
Eliminação

11.15.4 Série: Instrução de processo de reversão de aposentadoria
10 anos
Eliminação

11.15.5 Série: Instrução de processo de invalidação de aposentadoria
10 anos
Eliminação
11.16 Subseção: Gestão, apuração e processamento de frequência
11.16.1 Série: Apuração e processamento de frequência de servidores e estagiários 15 anos Eliminação

11.16.2 Série: Abono de falta em razão de convocação judicial
10 anos
Eliminação
11.17 Subseção: Gestão de licenças e afastamentos
11.17.1 Série: Concessão de licença maternidade / adotante 10 anos Eliminação

11.17.2 Série: Concessão de licença paternidade / adotante
10 anos
Eliminação

11.17.3 Série: Concessão / homologação de licença médica
10 anos
Eliminação

11.17.4 Série: Concessão de licença para tratar de interesses particulares
10 anos
Eliminação

11.17.5 Série: Concessão de licença por motivo de afastamento do cônjuge
10 anos
Eliminação
11.17.6 Série: Concessão de licença para serviço militar 10 anos Eliminação

11.17.7 Série: Concessão de licença para missão ou estudo de interesse da Câmara
10 anos
Eliminação

11.17.8 Série: Concessão de licença ao servidor efetivo para se candidatar a mandato eletivo
10 anos
Eliminação
11.17.9 Série: Processamento de afastamento decorrente de luto pelo falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão
10 anos
Eliminação

11.17.10 Série: Processamento de afastamento para casamento/união estável
10 anos
Eliminação
11.17.11 Série: Processamento de afastamento decorrente de convocação pelo Tribunal do Júri e outros serviços obrigatórios por lei
10 anos
Eliminação
11.18 Subseção: Gestão de estágio profissionalizante

11.18.1 Série: Contratação de estagiário
10 anos
Eliminação

11.18.2 Série: Aditamento de contrato de estagiário
10 anos
Eliminação
11.18.3 Série: Rescisão / encerramento de contrato de estagiário
10 anos
Eliminação
11.18.4 Série: Celebração de convênio com a instituição de ensino Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo. Eliminação
11.19 Subseção: Promoção da saúde Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou extinção do processo de prestação de Contas, respeitado o prazo de cinco anos da data de aprovação pela Câmara das contas do Poder Executivo. Eliminação
11.19.1 Série: Elaboração e execução de programas de promoção da saúde e prevenção de doenças
Guarda permanente Guarda permanente
11.19.2 Série: Prestação da assistência médica

11.19.2.1 Subsérie: Realização de exames médicos periódicos
10 anos
Eliminação

11.19.2.2 Subsérie: Realização de perícias e elaboração de laudos
10 anos
Eliminação
11.19.2.3 Subsérie: Atendimento inicial em nível de suporte básico de vida em intercorrências clínicas de emergência ou urgência
10 anos
Eliminação

11.19.2.4 Subsérie: Atendimento médico de apoio às reuniões de Plenário
10 anos
Eliminação
11.19.2.5 Subsérie: Registro de atividades do Comitê de Saúde e Segurança do Trabalho
Guarda permanente Guarda permanente
11.19.3 Série: Prestação da assistência odontológica

11.19.3.1 Subsérie: Realização de exames odontológicos periódicos
10 anos
Eliminação
11.19.3.2 Subsérie: Realização de perícias, consultas, elaboração de laudos e apoio a intercorrências clínicas odontológicas de urgência
10 anos Eliminação
11.19.4 Série: Prestação de assistência de enfermagem

11.19.4.1 Subsérie: Realização de pré-atendimento e triagem para consulta médica
10 anos
Eliminação

11.19.4.2 Subsérie: Aplicação de vacinas
10 anos após o encerramento do vínculo com a Câmara de todos os agentes constantes na listagem
Eliminação
11.20 Subseção: Cadastro de aposentados e pensionistas
11.20.1 Série: Atualização cadastral de aposentados e pensionistas
05 anos Eliminação
11.21 Subseção: Concessão de acesso aos sistemas informatizados de pessoal
11.21.1 Série: Autorização de acesso a sistemas informatizados de pessoal 05 anos Eliminação
11.22 Subseção: Instauração de sindicância administrativa e de processo administrativo/ processo administrativo disciplinar

11.22.1 Série: Instauração de sindicância administrativa
15 anos
Eliminação
11.22.2 Série: Instauração de processo administrativo 10 anos Eliminação
11.23 Subseção: Instrução/análise/decisão sobre recursos administrativos de servidor

11.23.1 Série: Nomeação de membros da Câmara de Recursos Administrativos de Pessoal – CRP

Guarda permanente Guarda permanente
11.23.2 Série: Análise/decisão sobre recursos administrativos de servidor no âmbito da Câmara de Recursos Administrativos de Pessoal – CRP
10 anos
Eliminação
11.23.3 Série: Registro de reuniões da Câmara de Recursos Administrativos de Pessoal – CRP
Guarda permanente Guarda permanente
11.24 Subseção: Elaboração de análise técnica e prestação de informações a órgãos e entidades decorrentes de ordem, determinação ou diligência relativa à gestão de pessoas
11.24.1 Série: Elaboração de respostas para cumprimento de ordem/determinação/diligência de órgão/entidade externo(a)
10 anos
Eliminação
12 Seção: Publicação de atos do Poder Legislativo

12.1 Subseção: Diário do Legislativo Guarda permanente Guarda permanente






ANEXO II
LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

CÓDIGO OU Nº DO ITEM ASSUNTO/
SÉRIE DATAS/
LIMITES QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO OBSERVAÇÕES/
JUSTIFICATIVA








Carmópolis de Minas/MG, ____ de _____ de _____.


_______________________________
Responsável pela Seleção

_______________________________
Presidente da Câmara Municipal


ANEXO III
TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS


Aos _______ dias do mês de __________ do ano de __________, a Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, de acordo com o que consta do (indicar a Tabela de Temporalidade de Documentos), aprovados pelo presidente da Câmara, por intermédio do (indicar o documento de aprovação), e publicado no (indicar o periódico oficial), na data de ____________, procedeu à eliminação de (indicar a quantificação/mensuração dos documentos), de documentos relativos a (referência aos documentos eliminados), integrantes do acervo da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, do período de (indicar as datas-limite dos documentos eliminados).


_______________________________
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS
Presidente da Câmara