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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2026

Número

8

Data de Apresentação

18/03/2026

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

projeto.pdf

Assinaturas Eletrônicas

  • Celio Roberto Azevedo (Assinado em: 20 de Março de 2026 às 13:03 - ICP-Brasil)

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Tradicional

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Cria o Fundo Municipal de Honorários Advocatícios e Consolida Diretrizes Gerais para o Repasse dos Honorários Advocatícios aos Advogados integrantes da Procuradoria Geral do Município.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI