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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2026

Número

3

Data de Apresentação

23/03/2026

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

projeto.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Tradicional

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Acrescenta o Art. 15-A à Lei Complementar nº 37, de 19 de dezembro de 2008, para instituir a Gratificação por Acúmulo Temporário de Atribuições no âmbito da Câmara Municipal

    Indexação

    Observação

    OpenAPI