11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, e em entrega de mercadorias “motoboy”, com o uso de motocicletas e motonetas, no município de Carmópolis de Minas/MG

Requer do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que analise a viabilidade de aquisição de quatro (04) unidades de barracas medindo 10x10 metros, a serem utilizadas nos eventos oficiais promovidos pela Prefeitura Municipal, bem como disponibilizadas, mediante cessão, às associações, instituições e demais entidades que participam ou realizam eventos no município.

Requer que a Prefeitura Municipal, tome prividências no sentido de acionar o Corpo de Bombeiros Militar de Oliveira, a fim de que seja realizada vistoria nos lotes vagos localizados em Carmópolis de Minas.

Requer ao Poder Executivo Municipal, que tome as providências necessárias quanto à limpeza do lote localizado na Rua José da Silveira Júnior, em frente ao número 149, no Bairro Amaral.

Requer que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal que, junto aos órgãos competentes, providencie a dedetização completa dos bueiros localizados ao longo de toda a extensão da Avenida João Gonçalves Teixeira.

Requer que o Excelentíssimo Senhor Prefeito acione, com urgência, o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), a fim de viabilizar o recapeamento total da rodovia MG270, no trecho que compreende o município de Carmópolis de Minas até a cidade de Passa Tempo.

Requer que seja encaminhado à Comissão Municipal de Trânsito pedido para análise da viabilidade de restabelecer o trânsito em mão dupla no trecho na Rua Padre Francisco iniciando no cruzamento da Rua José Costa em frente ao posto padre Chico, até a o cruzamento com a Rua Antônio Neto, abaixo da Delegacia da Polícia Civil.

Requer que seja solicitado da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural, providências quanto a limpeza nas laterais da estrada vicinal que se inicia no Trevo da BR-381, na localidade denominada Moranga, passando pelo Cedro até o Catucá, como ser observado nas fotos anexas.

Requer que seja solicitado da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural, a realização da manutenção em trecho de estrada rural nas proximidades do acesso ao terreno do senhor conhecido popularmente como ´´João do Inhô´´, no povoado do Pará.

Requer que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal que estude a possibilidade de ceder alguns espaços públicos do município para a realização de eventos sociais, como aniversários e outras celebrações comunitárias. Acredito que essa iniciativa pode promover a integração da população e fortalecer os laços comunitários.

Requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que sejam providenciadas a instalação de iluminação pública e a colocação de uma câmera de segurança na mina d’água localizada no Bairro Santa Helena, antiga ´´Cachimba´´.

Requer que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o pedido de implantação de um ponto coletivo de descarte de resíduos sólidos, devidamente estruturado e monitorado por câmeras de segurança, destinado especialmente ao uso dos comerciantes do município.

Requer que seja encaminhado à Autarquia Municipal SESAM, solicitando a realização de estudo técnico e logístico visando à ampliação da frequência da coleta de lixo nos povoados do Pará e São José do Bicudo, passando a ser realizada pelo menos uma vez por semana.

Requer que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que o setor competente realize a notificação ao proprietário de um lote localizado na Rua Antônio Miguel de Aquino, acima do número 169 Bairro de Fátima, para que promova a limpeza imediata do referido imóvel.

Requer que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Obras, solicitando a realização de manutenção no final da Rua Joviano Santos, tendo em vista que o trecho encontra-se em condições intrafegáveis, prejudicando a circulação de veículos e o tráfego de pedestres.

Requer do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja construído um abrigo no ponto de ônibus, com cobertura adequada para proteção contra sol e chuva, na entrada do Bairro Padre José Erlei de Almeida.

Acrescenta dispositivo na LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 que "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS NO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".