Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 40, de 20 de setembro de 2010 que ´´Institui o Código de Posturas no município de Carmópolis de Minas e dá outras providências.``, para dispor sobre regras e responsabilização das empresas prestadoras de serviços de internet e telecomunicações pela organização e gestão dos cabos e fiações aéreas no município de Carmópolis de Minas
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Votação em 2º turno