Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 262 de 2023 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 262 de 2023
Solicita do Prefeito Municipal, informações sobre “Notificação Extrajudicial” subscrita por ele, cujo teor é a afirmação de que, em 2023, nos meses de abril a dezembro (sic), foram realizados depósitos superiores à remuneração dos servidores. Adiante, dizendo que “a Municipalidade formalizará a devolução depositada, com vistas a regularizar a situação.” Requer-se do Poder Executivo, a observância da jurisprudência do STJ, para que não promova descontos indevidamente nos proventos dos servidores. Ademais, que tome as medidas necessárias para que não ocorram erros desta natureza.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação