Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 245 de 2023 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 245 de 2023
Solicita que o Prefeito Municipal e o SESAM, analisem a possibilidade de conceder descontos na próxima conta de água para os munícipes, para compensar os danos patrimoniais e morais causados pela falta de água neste mês de outubro, nos termos do que dispõe o inciso VI, art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação