Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 46 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 46 de 2026
Solicitam que seja disponibilizada a relação atualizada da ordem cronológica de pagamentos a credores no âmbito do Poder Executivo, com indicação das datas de exigibilidade dos créditos e que seja informado se a ordem cronológica vem sendo rigorosamente observada, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação