Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025

Autoriza o Poder Executivo a instituir Condomínios de Lotes em Zona de Urbanização Específica

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Situação de Pauta

 

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