Matéria: Requerimento nº 130 de 2024
Ementa: Solicita ao Poder Executivo Municipal que proceda à efetivação da Lei Municipal 1877/2009. Esta lei institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, sendo relevante ressaltar que há previsão orçamentária aprovada para o presente exercício fiscal, destinada à criação e manutenção do referido Conselho.