Matéria: Requerimento nº 264 de 2023
Ementa: Solicita do Prefeito Municipal as seguintes informações sobre a Lei Paulo Gustavo: Como será feito o repasse; O município já agendou a audiência pública; O município já fez o edital, se sim, informar a data, se não, quais os motivos que ainda não fez; Qual a data que o município tem para pagamento às pessoas aptas a receber; O município irá contratar empresa para auxiliar no processo de edital? Caso afirmativo, informar se já foi licitado e qual a empresa vencedora.