Matéria: Requerimento nº 261 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito que, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2021, que seja enviado projeto de lei a esta Câmara Municipal para que o direito à exploração de serviços de táxi possa ser outorgado a qualquer interessado, e também que seja permitida a transferência da outorga a terceiros e a sucessores, nos termos do art. 12-A, para tanto, seja considerado ainda a decisão do STF na ADI nº 5.337.