Matéria: Requerimento nº 252 de 2023
Ementa: Solicita que o Prefeito Municipal informe a razão de não estar repassando os recursos provenientes do ICMS ecológico para o SESAM, especificando os motivos do descumprimento da lei 1.815/06. Solicitando também que informe quando o repasse foi cessado e os valores recebidos do ICMS ecológico desde 2013 até a presente data.