Matéria: Requerimento nº 46 de 2026
Ementa: Solicitam que seja disponibilizada a relação atualizada da ordem cronológica de pagamentos a credores no âmbito do Poder Executivo, com indicação das datas de exigibilidade dos créditos e que seja informado se a ordem cronológica vem sendo rigorosamente observada, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021.