Matéria: Requerimento nº 12 de 2026
Ementa: Requer ao Exmo. Prefeito Municipal que determine ao setor responsável que providencie, junto à empresa encarregada da atualização do Portal de Leis, a inserção da legislação faltante, a fim de que a base de dados permaneça completa e com a legislação municipal devidamente atualizada.