JURÍDICO - PARECER de 06/04/2026 por Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438) (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
JURÍDICO
Nome
PARECER
Data
06/04/2026
Autor
Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438)
Ementa
Trata-se de solicitação de parecer realizada pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas/MG acerca da legalidade, constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Resolução nº 02/2026, que dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Indexação
Texto Integral