JURÍDICO - PARECER de 06/04/2026 por Lucas Abdo Reis (Advogado - OAB/MG 155.438) (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
JURÍDICO
Nome
PARECER
Data
06/04/2026
Autor
Lucas Abdo Reis (Advogado - OAB/MG 155.438)
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 04, de 06 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. A proposição visa obter autorização legislativa para a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no orçamento vigente.
Indexação
Texto Integral