JURÍDICO - PARECER de 05/03/2026 por Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438) (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
JURÍDICO
Nome
PARECER
Data
05/03/2026
Autor
Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438)
Ementa
Parecer sobre o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 23 DE JANEIRO DE 2026, que "Institui a Lei da Transparência e Digitalização da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas"
Indexação
Texto Integral